R: As obrigações do locatário estão previstas no artigo 23 da Lei do Inquilinato (Lei Federal nº 8.245/1991). Dentre elas, as principais são o pagamento do aluguel e encargos previstos no contrato em pontualidade, ou seja, na data de vencimento prevista, bem como a conservação do imóvel alugado.

R: Sim, essa seria uma das garantias que podem ser solicitadas para locação. A lei prevê as modalidades que são aceitáveis pelo locador, no artigo 37. Lembrando que não se pode cobrar mais de uma modalidade de garantia, como por exemplo, fiador e caução para o mesmo contrato.

R: Se o contrato de locação prever aplicação de multa por rescisão, sim! A exceção é para o caso de mudança do locatário em razão de transferência por força de contrato de trabalho.

R: Terminando o prazo estipulado no contrato sem que as partes se manifestem, a locação fica prorrogada por prazo indeterminado, permanecendo válida todas as cláusulas contratuais, inclusive a cláusula de fiança.

R: O locatário deve notificar por escrito o locador com pelo menos 30 dias de antecedência da intenção de desocupar o imóvel. Além disso, apresentar nada consta de condomínio, conta de água, consumo final de energia elétrica e quitação de IPTU. Providenciar a desocupação e pintura do imóvel (ou pagar a taxa de pintura). Após, solicitar previamente a vistoria do imóvel. Uma vez aprovada, quitar o aluguel e encargos remanescentes (ou proporcionais) e entregar as chaves do imóvel.

R: Os reajustes são previstos contratualmente e são anuais contados da data de aniversário do contrato de locação. Para o reajuste, são usados os índices fornecidos pelo governo. Geralmente com base no IGPM ou INPC ou outro que seja permitido.

R: De acordo com o artigo 10 da lei do inquilinato, a locação é transferida aos herdeiros do locador, permanecendo válido todo o contrato.

R: Se o contrato de locação tiver previsão de multa por atraso no pagamento do aluguel, sim. E não só a multa. Se existir outros encargos por atraso de pagamento, o locatário fica sujeito a esses encargos, tais como juros, correção monetária e até mesmo honorários de advogado.